Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram na manhã desta terça-feira, 28 de abril de 2026, em primeira votação, o projeto que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A proposta recebeu aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário estadual. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova medida surgiu após relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. O texto da Corregedoria Nacional informou que, em inspeção realizada em 2025, constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos cargos comissionados, entre as 302 vagas criadas estão 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa. Depois de aprovado, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além da criação dos cargos para o Judiciário, os deputados também aprovaram nesta sessão outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
