Câmara aprova bico de advogados da União

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5531/16, que permite a advogados públicos federais atuarem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como tramitou em caráter conclusivo e não houve recurso, o projeto foi aprovado sem votação no Plenário.

A medida beneficia procuradores federais, incluindo os da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central. Na prática, eles poderão exercer a advocacia privada em horários fora do expediente público.

Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, criticou a aprovação. “A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes. Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado”, disse ao Brazil Journal.

Segundo ela, a decisão beneficia uma elite do funcionalismo. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”

Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios que contornam o teto salarial, hoje em R$ 46.336,19.

Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil aponta que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.

A principal fonte desses pagamentos são os honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos contra a União. Regulamentados em 2016, esses valores também incidem em cobranças administrativas.

Dados da Folha mostram que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, quase o triplo do total de 2024, por causa de pagamentos retroativos.

O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o teto.

Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista online dos que optarem pelo trabalho privado.

Há risco de efeito cascata, estendendo o privilégio a procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte com trânsito em Brasília ao Brazil Journal.