Filtro do STJ: nova regra divide ministros e advogados
O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, cria critérios para a análise de recursos especiais e dá efeito vinculante às decisões, seguindo modelo semelhante ao da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e tramitou por 32 dias. Se sancionada, a lei vai implementar as regras processuais previstas na emenda constitucional 125, de 2022. Com a nova sistemática, os recursos especiais só serão julgados se os ministros considerarem que a questão é relevante nos aspectos econômico, político, social ou jurídico, indo além do interesse das partes.
O reconhecimento da relevância será automático em cinco situações: ações penais, ações de improbidade, causas com valor acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ. A expectativa é reduzir o volume de processos na corte, que é a instância final para a interpretação de leis federais.
Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, aponta que 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos. Salomão, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto, afirma que o filtro é usado por cortes superiores em vários países para economizar tempo e recursos. Ele também destaca que a regulamentação muda o foco do tribunal para a formação de precedentes gerais, e que juízes e tribunais inferiores deverão seguir as teses fixadas.
O procurador Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União, explica que o STJ poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se valerá como precedente para as demais instâncias. Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê risco de repetir problemas da repercussão geral do STF, que, segundo ele, unificou questões que deveriam ser tratadas separadamente. Ele também critica a escolha dos cinco critérios automáticos, especialmente a dispensa de análise para causas de alto valor.
Entidades de advogados manifestaram preocupação com o efeito vinculante. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma proposta própria para o filtro em 2024 e alertou para o risco de um sistema de interpretação de leis engessado. A suspensão de processos em todo o país sobre temas que serão julgados pelo STJ também foi alvo de críticas. O projeto aprovado prevê suspensão por até seis meses, prorrogável pelo mesmo período. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia.
Salomão rebate as críticas e diz que o receio de parte dos advogados pode estar ligado à redução de trabalho. Para ele, o filtro deve qualificar a atuação profissional, com julgamentos únicos e argumentos bem formados para a criação de teses. O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da Associação dos Advogados (AASP), defende que o STJ use o mecanismo para racionalizar o próprio trabalho, sem que ele vire uma forma de limitar o acesso à corte.
