Receita adia CNPJ para nota fiscal a 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas terem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emitir documentos fiscais. A medida está relacionada à Reforma Tributária sobre o consumo.
O objetivo é dar mais tempo para os contribuintes se adaptarem. A Receita Federal e o CGIBS estão desenvolvendo um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI). A ideia é que o processo seja totalmente digital, automatizado e com menos burocracia, integrado às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Até o início de 2027, os mecanismos atuais de identificação fiscal para pessoas físicas continuam valendo. Nesse período, a Receita Federal planeja disponibilizar gradualmente os novos sistemas, publicar normas complementares, promover capacitação e abrir um ambiente de testes (sandbox) para desenvolvedores e emissores de documentos fiscais.
A exigência do CNPJ não vale para todas as pessoas físicas. Ela se aplica apenas a quem exerce atividades econômicas sujeitas à CBS e ao IBS e que, pela Reforma Tributária, precisam emitir documentos fiscais. Ficam de fora, por exemplo, trabalhadores sem atividade econômica própria e os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano.
Para os produtores rurais, a obrigatoriedade do CNPJ vale para aqueles com receita bruta anual acima de R$ 3,6 milhões. As regras para os demais produtores ainda serão detalhadas pela regulamentação.
Segundo a Receita Federal, o adiamento busca garantir uma transição mais segura para o novo modelo tributário. A ideia é que contribuintes, empresas e fornecedores de tecnologia tenham prazo suficiente para se adaptar antes da entrada em vigor da nova sistemática.